Segurança Pública

Proposta

As forças de segurança ainda enfrentam dificuldades de comunicação e integração entre cidades, bairros, rodovias e regiões de divisa municipal. Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Guardas Municipais e Defesa Civil muitas vezes utilizam sistemas de rádio, monitoramento e bancos de dados que não se comunicam de forma integrada.

Essa fragmentação reduz a capacidade de resposta principalmente em roubos, furtos, crimes patrimoniais, perseguições e fugas entre municípios, quando a atuação coordenada e em tempo real é decisiva.

A proposta é fomentar uma rede estadual e regional de segurança integrada, conectando centrais de comunicação, câmeras públicas, sistemas de leitura de placas, informações de inteligência e estruturas municipais de videomonitoramento. A integração permitirá acompanhar deslocamentos entre bairros, cidades e rodovias, estabelecer cercos táticos com maior rapidez e fortalecer a cooperação entre Estado e municípios.

O objetivo é transformar informações hoje dispersas em uma rede inteligente de prevenção e combate ao crime, ampliando a capacidade de resposta das forças de segurança em todo o Paraná.

Proposta

O campo precisa de uma estratégia permanente e integrada de segurança pública. Produtores rurais enfrentam furtos e roubos de gado e outros animais, máquinas e implementos agrícolas, defensivos, fertilizantes, combustíveis, equipamentos, transformadores, cabos elétricos, sistemas de irrigação e insumos, causando prejuízos econômicos e insegurança às famílias que vivem e trabalham na área rural.

A proposta é fortalecer a Segurança Rural Integrada, aproximando produtores, comunidades rurais e forças de segurança, com integração entre Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais e demais órgãos competentes. O modelo deve utilizar georreferenciamento das propriedades, identificação de acessos e estradas rurais, câmeras e pontos estratégicos de monitoramento, leitura de placas, comunicação rápida de ocorrências e compartilhamento regional de informações.

No combate ao abigeato e ao furto de animais, a estratégia também deve integrar investigação, fiscalização do transporte e rastreabilidade, permitindo identificar rotas utilizadas para retirada e comercialização irregular.

O objetivo é criar uma verdadeira rede de proteção do campo, conectando propriedades, estradas rurais, municípios e forças policiais para prevenir crimes, acelerar o atendimento das ocorrências e proteger quem produz e vive no Paraná.

O Problema e o Contexto

Delegacias do interior sofrem com déficit crônico de delegados, investigadores e peritos, gerando acúmulo de inquéritos e impunidade em crimes recorrentes.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Cobrança do Cronograma de Concursos: Requerer informações à SESP-PR sobre a distribuição de vagas dos concursos públicos da Polícia Civil e Científica, cobrando lotação prioritária no Norte do Paraná.

Modernização Tecnológica das Delegacias: Destinar emendas para a compra de equipamentos avançados de perícia digital (extração de dados móbiles) e reforma das estruturas físicas de atendimento.

O Problema e o Contexto

O feminicídio e a violência doméstica exigem acolhimento humanizado para a vítima no momento do registro da ocorrência e acompanhamento efetivo do cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Salas Lilás nas Delegacias e DDM: Articular a implantação de espaços de atendimento privativo e acolhedor (Salas Lilás) em todas as delegacias da Polícia Civil dos municípios da RML.

Fortalecimento da Patrulha Maria da Penha: Indicação para repasse de novas viaturas e treinamento contínuo das equipes dedicadas à fiscalização das medidas protetivas.

O Problema e o Contexto

O clima de insegurança dentro do ambiente escolar prejudica o rendimento dos alunos e o bem-estar dos professores, exigindo patrulhamento preventivo e treinamento de gestão de crise.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Apoio ao Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária (BPEC): Destinar verbas para ampliação da frota e do contingente do BPEC atuante nos Núcleos Regionais de Ensino do Norte do Paraná.

Treinamento de Prevenção e Protocolo de Resposta: Articular com a SESP e SEED treinamento obrigatório para diretores e pedagogos sobre identificação de sinais de risco e reação em momentos de crise.

O Problema e o Contexto (Análise Constitucional Exaustiva)

O Risco de Inconstitucionalidade: Propostas populistas que prometem criar uma "Polícia Metropolitana" via lei estadual violam frontalmente a Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência firmada (reiterada em 2025–2026) indicando que o rol do Artigo 144 da CF é TAXATIVO. Estados e Municípios não têm competência para criar novas corporações policiais nem alterar a denominação das Guardas Municipais para "Polícia Municipal".

A Solução Jurídica Viável: O caminho constitucionalmente hígido é promover a cooperação via consórcios e convênios, estimulando os municípios que possuem capacidade a criarem ou aperfeiçoarem suas Guardas Municipais (art. 144, §8º da CF), atuando em simbiose com a Polícia Militar.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Apoio Técnico aos Municípios: O gabinete oferecerá assessoria jurídica e técnica gratuita para prefeituras da RML criarem, estruturarem ou adequarem o Estatuto de suas Guardas Municipais à Lei Federal nº 13.022/2014.

Convênios de Capacitação: Intermediar junto à Academia da Polícia Civil e ao Centro de Ensino da PM a cessão de vagas para formação e treinamento contínuo dos guardas municipais da RML.

Central Única de Despacho: Propor a criação de protocolo de rádio comum para operação conjunta em eventos e situações de calamidade pública.