Meio Ambiente
Preservação com rigor técnico, licenciamento ágil e proteção ao produtor regular
Propostas de Meio Ambiente
O desenvolvimento econômico do Paraná exige um ambiente preservado, mas também necessita de previsibilidade, agilidade nos órgãos de controle e regras claras que protejam o produtor rural de arbitrariedades administrativas.
Fiscalização Ambiental Técnica e Atuação Integrada (Esclarecimento Institucional)
O Problema e o Contexto
Produtores rurais enfrentam insegurança jurídica quando autos de infração, multas operacionais e embargos são lavrados sem a devida fundamentação técnica, gerando longos litígios judiciais. É preciso harmonizar o papel de policiamento com a competência técnica dos órgãos ambientais.
Harmonização de Competências e Segurança Jurídica
Policiamento e Flagrante (Força Verde): A Polícia Militar Ambiental (Força Verde) mantém integralmente seu poder de polícia para atuar em flagrantes de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998), realizando apreensões, cessando o dano e conduzindo os autores à Polícia Judiciária.
Autuação Administrativa Especializada (IAT): Para a imposição de penalidades administrativas permanentes, multas vultosas e embargos técnicos, estabelece-se a obrigatoriedade de laudo técnico fundamentado assinado por fiscal habilitado do Instituto Água e Terra (IAT), contendo georreferenciamento de precisão, fotos datadas e metodologia aplicada.
Procedimento Integrado: Nos casos lavrados em campo pela Força Verde que exijam sanção administrativa, o auto será remetido ao IAT para validação e laudo definitivo no prazo máximo de 30 dias.
Base Legal
Art. 24, VI e 225 da CF; LC Federal nº 140/2011 (Art. 17, caput e §§2º e 3º); Decreto Federal nº 6.514/2008; Lei Federal nº 9.605/1998.
Licenciamento Ambiental com Risco, Prazo e Previsibilidade
O Problema e o Contexto
O Paraná aprovou a Lei Estadual nº 22.252/2024 (Marco do Licenciamento Ambiental), regulamentada pelo Decreto nº 9.541/2025. O desafio parlamentar é fiscalizar o cumprimento dos prazos pelos escritórios regionais do IAT no Norte do Estado, impedindo travamentos em licenças de baixo impacto.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Auditoria de Prazos do IAT: Requerer à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) o relatório trimestral do tempo médio de análise das licenças (LAC, LP, LI, LO) na bacia do Norte.
Atendimento Regional Descentralizado: Cobrar o reforço do quadro de engenheiros e fiscais do IAT em Londrina para agilizar análises de projetos industriais e agrícolas.
Base Legal
Lei Estadual nº 22.252/2024; Decreto Estadual nº 9.541/2025.
Expansão do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
O Problema e o Contexto
Agricultores que mantêm e recuperam Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nascentes prestam um serviço vital para o abastecimento público, mas não recebem contrapartida financeira por essa conservação.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Ampliação de Recursos para o PSA: Apresentar emendas orçamentárias destinadas ao Fundo Estadual do Meio Ambiente para remunerar produtores inscritos no programa de PSA em bacias hidrográficas mananciais da RML (como a bacia do Rio Tibagi e Cafezal).
Regularização Orientada e Distinção de Erros Formais
O Problema e o Contexto
Pequenas falhas cadastrais ou atrasos na renovação de outorgas sem dano ambiental real não podem ser punidos com o mesmo rigor de desmatamentos ilegais e poluição grave.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Termo de Adequação Notificada: Propor alteração regulamentar para introduzir a "Notificação Prévia Orientativa" para infrações puramente formais e sanáveis, concedendo prazo de 45 dias para regularização antes da lavratura da multa.