Agricultura

O Problema e o Contexto

Pequenos produtores rurais encontram barreiras burocráticas no preenchimento de editais e no cumprimento de exigências sanitárias para vender sua produção para a merenda escolar estadual.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Desburocratização dos Edital do PNAE: Fiscalizar a aplicação da Lei Federal nº 11.947/2009 nos editais da SEED-PR, exigindo a regionalização das chamadas públicas para simplificar a entrega logística.

Capacitação via IDR-Paraná: Indicação ao Executivo para intensificar a assistência técnica do IDR-Paraná junto às associações de agricultores da RML, orientando na emissão do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar).

O Problema e o Contexto

As estradas rurais não pavimentadas inviabilizam o escoamento de leite, hortifrúti e grãos em dias de chuva intensa, encarecendo a manutenção de caminhões e inviabilizando o transporte escolar. O Governo do Estado lançou o Programa Estrada Boa (maior programa de pavimentação rural do país, superando R$ 3,5 bilhões em 443 convênios).

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Critérios Técnicos de Priorização: Apresentar Requerimentos à SEAB-PR propondo a priorização técnica dos trechos de estradas rurais do Norte do Paraná que conectem diretamente núcleos produtivos às rodovias principais (como a BR-369 e PR-445).

Fiscalização de Obras: Criar comissão de fiscalização de cronograma e qualidade técnica da pavimentação executada pelos municípios em convênio com o Estado.

O Problema e o Contexto

Frustrações de safra recorrentes por seca ou geada desestabilizam o pequeno produtor. Embora o Paraná possua programa de subvenção ao prêmio do seguro rural, o processo de contratação é complexo e a regulação de sinistros é lenta.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Ampliação da Rubrica da Subvenção: Atuar na aprovação da LOA para expandir a verba alocada no programa estadual de subvenção de seguro.

Canal de Transparência de Sinistros: Exigir da SEAB a publicação de painel com tempo médio de resposta das seguradoras conveniadas e a lista de culturas contempladas.

O Problema e o Contexto

O avanço da erosão e o assoreamento dos rios colocam em risco os mananciais de abastecimento e a produtividade agrícola.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Estímulo à Curva de Nível e Terraciamento: Apoiar projetos de microbacias hidrográficas com cessão de equipamentos pesados via SEAB.

Licenciamento Simplificado para Reservação de Água: Acompanhar as diretrizes da Lei Estadual nº 22.252/2024 para acelerar autorizações de construção de piscinões, açudes e outorgas de irrigação de baixo impacto.

O Problema e o Contexto

A venda de matéria-prima in natura gera margens reduzidas para os produtores. O processamento regional de leite, queijo, embutidos, polpa de frutas e mel agrega valor e gera empregos locais.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Selo Arte e SUSAF-PR: Indicação à SEAB e IDR-Paraná para prestação de assessoria técnica no credenciamento de agroindústrias locais ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUSAF/PR), permitindo a venda dos produtos para todo o Estado.

Linha de Crédito Orientado: Articular com a Fomento Paraná condições facilitadas de financiamento para modernização de equipamentos agroindustriais de pequeno porte.

O Problema e o Contexto

O envelhecimento da população rural ameaça o futuro do campo. Os jovens abandonam as propriedades devido à falta de conectividade, renda e autonomia nas decisões produtivas.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Programa de Crédito Jovem Agricultor: Defender a criação de linha descentralizada de crédito na Fomento Paraná voltada a jovens de 18 a 29 anos envolvidos na sucessão familiar.

Inclusão Digital no Campo: Requerer à Secretaria de Inovação a instalação de antenas de conectividade 4G/5G comunitárias nos distritos rurais da RML.

O Problema e o Contexto

O elevado custo de tratores, colheitadeiras e implementos agrícolas impede que o pequeno produtor modernize sua produção de forma isolada.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Patrulhas Agrícolas Comunitárias: Encaminhar emendas parlamentares para a compra de kits de patrulha agrícola (trator, grade aradora, plantadeira, pulverizador) doados diretamente a associações de produtores estruturadas.

Modelo de Governança: Exigir que as associações beneficiadas adotem estatuto padrão com regras de uso, manutenção preventiva e rateio de custos de combustível.

O Problema e o Contexto

A complexidade na regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), renovação de outorgas de água e averbação de Reserva Legal empurra o pequeno agricultor para a informalidade ou aplicação de multas indevidas.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Mutirão do CAR Rural: Propor parceria entre o Instituto Água e Terra (IAT), IDR-Paraná e os cursos de Engenharia Agronômica/Ambiental da UEL e faculdades locais para mutirões de atendimento técnico gratuito.

O Problema e o Contexto

Decisões governamentais tomadas sem consulta ao setor produtivo geram normas impraticáveis e entraves fiscais.

Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)

Mesa Permanente de Diálogo Agrícola: Criar um fórum trimestral de escuta reunindo Presidentes de Sindicatos Rurais, Cooperativas e representantes da SEAB/IAT para avaliação da pauta de reivindicações do campo.