Educação
Valorizar quem ensina, proteger quem educa e preparar quem aprende
Propostas de Educação
A educação pública do Paraná atingiu patamares relevantes em indicadores nacionais, mas enfrenta desafios severos na permanência dos profissionais, na saúde ocupacional dos professores, na segurança do ambiente escolar e na transição dos jovens para o mercado de trabalho tecnológico e do agronegócio.
Carreira, Valorização e Previsibilidade Financeira do QPM e QFEB
O Problema e o Contexto
A valorização dos professores e agentes educacionais esbarra, frequentemente, na falta de sincronia entre a legislação de carreiras e a previsão orçamentária efetiva. Sem provisão orçamentária prévia, as progressões por titulação (licenciaturas, especializações, mestrados e doutorados) e por tempo de serviço acumulam atrasos que desmotivam o servidor. Além disso, a dependência excessiva de contratos temporários via Processo Seletivo Simplificado (PSS) fragiliza o vínculo comunitário e a continuidade pedagógica.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Anteprojeto de Lei: A Deputada apresentará ao Governador do Estado um anteprojeto técnico pronto para a reorganização do Quadro Próprio do Magistério (QPM — LC nº 103/2004) e do Quadro dos Funcionários da Educação Básica (QFEB — LC nº 123/2008), prevendo regras automatizadas de apuração de progressão.
Ação Orçamentária na LDO e LOA: Inclusão de dispositivo na LDO que obrigue a reserva de margem financeira específica para quitar passivos e pagar as progressões do QPM e QFEB dentro do ano corrente.
Cronograma de Concursos: Encaminhar Indicação Legislativa para a realização de concursos públicos periódicos, visando substituir gradualmente os contratos PSS por cargos efetivos, fixando meta de redução do percentual de temporários.
Base Legal
Art. 66 da Constituição do Estado do Paraná (iniciativa privativa do Executivo); LC nº 103/2004 (QPM); LC nº 123/2008 (QFEB).
Data-Base com Negociação Efetiva e Relatório de Transparência Fiscal
O Problema e o Contexto
A negociação da reposição inflacionária (data-base) é habitualmente desgastante por falta de dados unificados e públicos sobre a margem fiscal do Estado antes do período das assembleias e votações.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Projeto de Lei de Transparência Fiscal Paritária: Propor PL criando o Relatório Técnico de Recomposição Remuneratória, obrigando o Poder Executivo a publicar, até 60 dias antes da data-base, documento oficial contendo: inflação acumulada (IPCA/INPC), evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), comprometimento com a LRF e projeção de cenários de reajuste.
Audiências Públicas Obrigatorias: Convocar a Comissão de Educação e a Comissão de Fiscalização da ALEP para sabatinar técnicos da SEFA e SEAP, promovendo negociação transparente com os sindicatos representantes dos trabalhadores antes do fechamento do orçamento.
Programa Professor Protegido — Protocolos Intersetoriais de Segurança
O Problema e o Contexto
Casos de desacato, ameaças, agressões físicas e assédio moral no ambiente escolar causam adoecimento grave aos professores e agentes educacionais, sobrecarregando a rede de saúde e prejudicando o ambiente de aprendizagem.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Marco Normativo Estadual: Protocolar Projeto de Lei instituindo a Política Estadual de Proteção e Suporte ao Profissional da Educação, estabelecendo a obrigatoriedade de notificação compulsória de episódios de violência nas escolas.
Fluxo de Ação Imediata: Criação do protocolo "Resposta Rápida", conectando a direção escolar diretamente ao Núcleo Regional de Educação (NRE), Conselho Tutelar, Patrulha Escolar da PM e rede de atendimento psicológico.
Garantias Funcionais: Assegurar ao servidor vítima de violência a opção de remoção/transferência prioritária para outra unidade escolar, assistência jurídica institucional do Estado e afastamento preventivo sem prejuízo remuneratório.
Observatório de Violência Escolar: Criar painel com dados anonimizados para identificar colégios com maior vulnerabilidade e direcionar reforço de policiamento e mediação.
Saúde Física e Mental dos Profissionais da Educação
O Problema e o Contexto
O magistério apresenta altos índices de afastamento por Síndrome de Burnout, depressão e lesões corporais/vocais, com uma rede de medicina ocupacional estadual morosa e focada apenas na perícia punitiva e não na prevenção.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Linha de Cuidado do Servidor: Indicação ao Executivo para descentralizar os exames periódicos e o atendimento psicológico/psiquiátrico nos Núcleos Regionais de Educação, firmando parcerias com os Ambulatórios das Universidades Estaduais (como a UEL).
Reorganização da Readaptação Funcional: Estabelecer diretrizes para que o profissional readaptado exerça atividades pedagógicas correlatas (gestão de bibliotecas, mediação cultural, suporte a projetos), evitando o isolamento funcional.
Aplicação Efetiva da Lei nº 13.935/2019 e Apoio à Inclusão
O Problema e o Contexto
A inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, altas habilidades e deficiências físicas na rede regular carece de equipe multiprofissional permanente, deixando os professores sobrecarregados na adaptação curricular.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Fiscalização da Lei Federal nº 13.935/2019: Requerer informações à SEED-PR sobre a contratação e alocação de psicólogos e assistentes sociais nos estabelecimentos de ensino do Norte do Paraná.
Emendas Orçamentárias para Tecnologia Assistiva: Destinar emendas parlamentares para a compra de material didático adaptado, salas de recursos multifuncionais e equipamentos para colégios da RML.
Base Legal
Lei Federal nº 13.935/2019.
Formação Continuada em Educação Digital e Tecnologias
O Problema e o Contexto
O Paraná expandiu os cursos técnicos em Inteligência Artificial, Dados e Robótica. Contudo, o corpo docente necessita de formação continuada para lecionar essas disciplinas dentro da sua jornada de trabalho regular, sem invadir os momentos de descanso.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Articulação Institucional com Universidades: Propor parcerias entre a SEED-PR e a UEL/UEM para oferta de módulos de pós-graduação e extensão em tecnologias emergentes.
Garantia de Horas-Atividade: Fiscalizar o cumprimento da hora-atividade legal para que os momentos de capacitação digital ocorram prioritariamente dentro do quadro horário escolar.
Base Legal
Dados de expansão da SEED-PR (2026).
Infraestrutura Escolar: Painel da Transparência e Climatização
O Problema e o Contexto
Escolas da região Norte enfrentam altas temperaturas no verão e deficiências em infraestrutura de acessibilidade e quadras esportivas, dependendo de burocracia lentas para reformas emergenciais.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Projeto de Lei do Painel de Infraestrutura Escolar: Criar plataforma pública online onde conste a situação física de cada prédio escolar (climatização, internet, acessibilidade, PPCI, refeitório).
Emendas de Infraestrutura: Direcionar cotas de emendas para obras de climatização e reformas estruturais prioritárias identificadas pelo painel.
Ensino Técnico Profissionalizante, CEEPA e Oportunidades do Primeiro Emprego
O Problema e o Contexto
O Paraná lidera no cenário nacional da educação profissional (34,63% das matrículas do ensino médio em 804 colégios). O investimento de R$ 20,7 milhões no novo Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola (CEEPA) em Londrina (12 mil m²) posiciona a cidade no topo da tecnologia agrícola nacional. O desafio é garantir que as vagas do CEEPA e de centros como o CEEP Maria R. Castaldi e o Colégio Estadual José de Anchieta sejam efetivamente preenchidas por jovens dos municípios vizinhos e gerem empregabilidade.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Fiscalização do Cronograma de Obras do CEEPA: Acompanhamento in loco e quinzenal das obras do CEEPA para impedir paralisações, articulando com a SEED-PR o plano de contratação de professores especialistas.
Garantia de Vagas Regionalizadas: Articular junto à SEED-PR a reserva de cotas de vagas para estudantes residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de Londrina.
Pacto Regional pelo Primeiro Emprego: Criar o programa Jovem Aprendiz Técnico, conectando os formandos dos CEEPs às indústrias, cooperativas agropecuárias e empresas de TI da Região Metropolitana de Londrina, estimulando convênios de estágio remunerado e formação em educação financeira.
Base Legal
Art. 66 da CE/PR; Dados Oficiais SEED-PR (2026).
Mediação de Conflitos, Integração Familiar e Cultura de Paz
O Problema e o Contexto
O ambiente escolar sofre com a polarização e a falta de canais de diálogo estruturados entre pais e gestores, exigindo uma abordagem pedagógica focada no respeito mútuo, na ética e no combate ostensivo ao bullying e cyberbullying.
Como o Mandato Vai Fazer (Passo a Passo Técnico)
Conselhos de Escola Fortalecidos: Propor diretrizes para reuniões trimestrais de orientação parental com temas de cidadania, segurança cibernética e saúde emocional.
Ensino Religioso Laico e Facultativo: Acompanhar o cumprimento estrito das diretrizes do STF (ADI 4439/DF), assegurando que a disciplina, de matrícula facultativa, seja pautada pelo respeito à diversidade religiosa, ética universal e cultura de paz, vedando proselitismo de qualquer matriz.
Base Legal
Art. 210, §1º da CF; Art. 33 da LDB; STF ADI 4439/DF.